Num contexto em que a privacidade digital se torna cada vez mais essencial, o Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC) apresentou o novo Canal de Denúncias de Violações de Dados Pessoais, uma ferramenta que promete dar voz aos cidadãos e garantir mais transparência e segurança no ambiente digital moçambicano.
O canal foi criado para permitir que qualquer pessoa possa reportar, de forma segura e confidencial, incidentes de uso indevido, violação ou tratamento incorreto de dados pessoais.
A iniciativa surge como um instrumento essencial para proteger os direitos dos titulares de dados e reforçar a responsabilização dos agentes de tratamento, em conformidade com a Lei das Transações Eletrónicas (Lei n.º 3/2017) e outros dispositivos legais civis e penais aplicáveis.
Situações que Podem Ser Denunciadas
- Uso indevido da identidade;
- Acesso não autorizado a bases de dados;
- Divulgação ou perda indevida de informações pessoais;
- Roubo ou alteração de dados;
- Intercepção ilegal de comunicações;
- Violação de deveres de proteção ou recolha ilícita de dados;
- Falta de consentimento do titular;
- Envio de comunicações comerciais não solicitadas.
O canal está aberto a todos, clientes, utilizadores de serviços, funcionários públicos, trabalhadores de instituições, parceiros, fornecedores e qualquer pessoa que tenha conhecimento de irregularidades relacionadas ao uso de dados pessoais.
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O INTIC afirma que todas as denúncias são tratadas com sigilo absoluto e analisadas por uma equipa técnica especializada, garantindo imparcialidade, confidencialidade e proteção ao denunciante, que não sofrerá retaliações caso reporte de boa-fé.
Processo de Avaliação e Investigação
Após o registo da denúncia, é iniciado um processo de avaliação e investigação, com análise preliminar, recolha de evidências e, quando aplicável, aplicação de sanções conforme os artigos 67 a 70 da Lei das Transações Eletrónicas.
Nos casos identificados, o denunciante pode ainda receber feedback sobre o andamento da apuração, assegurando transparência e acompanhamento do caso.
O novo canal representa um marco na consolidação da segurança digital em Moçambique, num momento em que cresce o uso de dados pessoais em plataformas eletrónicas, redes sociais e serviços digitais.
Os cidadãos podem fazer as denúncias através do portal: Clique aqui
Fonte INTIC
