O governo moçambicano aprovou, ontem (3), em sessão de conselho de ministros, na sua 6.ª Sessão Ordinária, a proposta de lei que estabelece o regime jurídico de protecção de Dados Pessoais.
Segundo a nota informativa, a lei estabelece os princípios e as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais constantes em registos físicos e informáticos por entidades públicas e privadas, bem como visa proteger os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares.
A lei poderá aplicar-se a qualquer operação ou conjunto de operações que envolvam o tratamento de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, realizados por pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado.
“Independentemente do meio utilizado, do local da sede do agente de tratamento ou do local onde os dados estão armazenados, desde que a operação de tratamento seja realizada no território nacional, bem como ao tratamento de dados pessoais efectuado fora do território nacional por agente de tratamento sujeito à jurisdição moçambicana”, lê-se no comunicado.
As decisões reflectem o foco do Executivo em reforçar a governança pública, promover o desenvolvimento económico e social, proteger dados pessoais e apoiar a juventude moçambicana, com atenção a áreas estratégicas de investimento internacional.
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A iniciativa de proposta de lei enquadra-se numa série de iniciativas do Executivo para tornar o espaço digital mais seguro para o público moçambicano.
Em fevereiro, o Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC) lançou o Canal de Denúncias de Violações de Dados Pessoais, para dar voz aos cidadãos e garantir mais transparência e segurança no ambiente digital moçambicano.
A iniciativa surge como um instrumento essencial para proteger os direitos dos titulares de dados e reforçar a responsabilização dos agentes de tratamento, em conformidade com a Lei das Transacções Electrónicas (Lei n.º 3/2017) e outros dispositivos legais civis e penais aplicáveis.
