Moçambique acaba de aprovar um pacote de três leis que redesenha o quadro jurídico do ambiente digital e financeiro nacional. A Assembleia da República aprovou a Lei de Segurança Cibernética, a Lei de Crimes Cibernéticos e a nova Lei do Sistema Nacional de Pagamentos. Os três diplomas entram agora em fase de regulamentação. Em paralelo, o parlamento aprovou a revisão dos Estatutos da Ordem dos Contabilistas e Auditores de Moçambique (OCAM). A decisão reconhece o crescimento expressivo de uma profissão central à modernização da economia.
O pacote chega num momento em que a economia digital moçambicana acelera. O país conta com 19,1 milhões de ligações móveis activas e 7,12 milhões de utilizadores de internet, segundo a DataReportal. Contudo, o quadro legal mantinha lacunas evidentes. Assim, as três leis cobrem o tripé que sustenta qualquer ecossistema digital. Segurança das infra-estruturas, combate à criminalidade online e regras claras para os pagamentos.
A Lei de Segurança Cibernética
A nova lei desenha mecanismos para proteger as redes de comunicação de dados, os sistemas de informação e as infra-estruturas críticas do país. Esta última categoria abrange operadores de telecomunicações, instituições financeiras e os sectores de energia, saúde e transportes. Além disso, o diploma cria uma entidade reguladora responsável por supervisionar o cumprimento das normas. Prevê ainda sanções que podem chegar a 160 salários mínimos nacionais nos casos de infracções mais graves.
A leitura do Governo é clara. Para o Executivo, um quadro robusto de cibersegurança é precondição para atrair investimento estrangeiro, fortalecer o comércio electrónico e dar confiança ao tecido empresarial nacional. Por sua vez, a regulamentação técnica vai definir, entre outros pontos, quem qualifica como infra-estrutura crítica e que obrigações tem de cumprir. Deverá também fixar as regras de notificação de incidentes.
A Lei de Crimes Cibernéticos
A nova legislação responde ao aumento documentado de crimes praticados no ambiente digital. Entre os crimes tipificados estão a falsificação de identidade online, fraude por meios electrónicos, uso abusivo de instrumentos de pagamento, esquemas de engenharia social, acessos não autorizados a sistemas, violação de correspondência electrónica, comprometimento de contas, extorsão digital e violação de privacidade. Deste modo, a lei alinha Moçambique com padrões internacionais de combate à criminalidade cibernética. Também dá às autoridades instrumentos processuais que o anterior quadro penal não previa.
O novo Sistema Nacional de Pagamentos
A revisão do Sistema Nacional de Pagamentos é talvez a peça com efeito mais imediato para o tecido económico. A lei reforça a capacidade de supervisão e introduz mecanismos adicionais para gestão de riscos. Além disso, actualiza o quadro jurídico para acomodar a evolução tecnológica dos últimos anos, em particular o crescimento de fintechs, carteiras móveis, agregadores de pagamento e novos instrumentos digitais. Para utilizadores e empresas, a leitura prática é dupla. Mais transparência nas operações e melhores condições para a expansão de pagamentos digitais em segmentos hoje subatendidos.
A OCAM ganha novo enquadramento
A revisão dos Estatutos da Ordem dos Contabilistas e Auditores de Moçambique acompanha a evolução numérica e qualitativa da profissão. Em 2012, a Ordem contava com cerca de 300 membros. Em contrapartida, em 2026, o número ultrapassa os cinco mil profissionais inscritos. A vice-presidente da Comissão Parlamentar do Plano e Orçamento, Cernilde Muchanga, sublinhou na apresentação ao plenário a reforma profunda do quadro jurídico-económico dos últimos anos. Essa reforma incluiu a modernização do Código Comercial, a revisão do regime das empresas públicas e novos instrumentos para contratos e crédito. A actualização dos estatutos adapta a Ordem a essa nova realidade.
O que está em jogo
Para o ecossistema digital nacional, o pacote tem efeitos práticos visíveis. Em primeiro lugar, as fintechs ganham um quadro mais previsível para operar, com regras claras sobre supervisão e gestão de riscos. Do mesmo modo, as empresas de tecnologia passam a operar dentro de um quadro de cibersegurança alinhado com mercados de referência. Também os utilizadores ganham mecanismos legais de protecção em ambientes onde, até agora, o vazio normativo era a regra. Por fim, o Estado dispõe de instrumentos para investigar e sancionar comportamentos que, até há muito pouco tempo, ficavam sem resposta. A próxima fase é a regulamentação técnica, decisiva para que o efeito das leis se sinta no terreno.
Fonte: Club of Mozambique.
