Registar uma empresa em Moçambique é um processo que envolve várias etapas e diferentes entidades governamentais. Embora o governo tenha vindo a simplificar os procedimentos, especialmente com a digitalização de serviços, é importante conhecer cada passo em detalhe para evitar atrasos e custos desnecessários. Este guia actualizado para 2026 acompanha-o do início ao fim do processo.
Comece pela reserva de nome online e, se o login falhar, pelo tutorial do portal utente.
Visão Geral do Processo de Registo
O registo de uma empresa em Moçambique segue, de forma geral, estes passos:
- Reserva de nome comercial
- Elaboração dos estatutos e pacto social
- Escritura pública / Constituição da sociedade
- Registo comercial na Conservatória
- Obtenção do NUIT empresarial
- Publicação no Boletim da República
- Licenciamento de actividade
- Inscrição na segurança social (INSS)
Prazo estimado total: 15 a 30 dias úteis, dependendo da complexidade e da eficiência dos serviços.
Passo 1: Reserva de Nome Comercial
Onde e Como
A reserva de nome é feita no Serviço Nacional de Registo (SNR), presencialmente numa conservatória ou online pelo portal srn.gov.mz.
Procedimento Online (Recomendado)
- Aceda ao portal srn.gov.mz e crie uma conta
- Seleccione “Reserva de Nome”
- Indique três opções de nome por ordem de preferência
- Indique o tipo de sociedade e o objecto social
- Efectue o pagamento (500-750 MZN)
- Aguarde a aprovação (3-5 dias úteis)
Procedimento Presencial
- Dirija-se à Conservatória do Registo das Entidades Legais
- Preencha o formulário de reserva de nome
- Pague a taxa no balcão
- Aguarde a notificação
Validade da reserva: 60 dias, renováveis por mais 60 dias.
Dicas Para a Escolha do Nome
- Verifique previamente a disponibilidade no portal srn.gov.mz
- Evite nomes muito genéricos (ex.: “Comércio Geral Lda.”)
- Inclua elementos que identifiquem a actividade
- Certifique-se de que o nome é diferente de empresas já existentes
Passo 2: Elaboração dos Estatutos e Pacto Social
Os estatutos definem as regras de funcionamento da sociedade. Devem incluir:
- Denominação social — o nome reservado
- Sede social — endereço completo da empresa
- Objecto social — actividades que a empresa vai exercer
- Capital social — montante do capital inicial
- Quotas dos sócios — distribuição do capital entre os sócios
- Órgãos de gestão — quem gere a empresa e como
- Regras de deliberação — como são tomadas as decisões
- Duração da sociedade — geralmente por tempo indeterminado
Capital Social Mínimo
| Tipo de Sociedade | Capital Social Mínimo |
|---|---|
| Sociedade por Quotas (Lda.) | 1 MZN (desde a reforma de 2019) |
| Sociedade Unipessoal por Quotas | 1 MZN |
| Sociedade Anónima (S.A.) | 1.500.000 MZN |
| Empresa Individual | Sem mínimo |
Nota: Embora o capital social mínimo para uma Lda. seja tecnicamente de 1 MZN, recomenda-se um capital realista que reflicta a actividade. Um capital social demasiado baixo pode dificultar o acesso a crédito bancário e transmitir pouca credibilidade.
Quem Pode Elaborar os Estatutos
- Advogado — recomendado para sociedades mais complexas (custo: 5.000-25.000 MZN)
- Notário — pode elaborar no acto da escritura
- Modelos disponíveis — o BAÚ (Balcão de Atendimento Único) disponibiliza modelos padrão para sociedades simples
Passo 3: Escritura Pública / Constituição da Sociedade
A constituição da sociedade é formalizada perante um notário através de escritura pública.
Documentos Necessários
- Certificado de reserva de nome
- Documentos de identificação de todos os sócios (BI e NUIT)
- Estatutos e pacto social
- Comprovativo de depósito do capital social (extracto bancário)
- Procuração (se algum sócio for representado)
Procedimento
- Agende a escritura num cartório notarial
- Todos os sócios (ou seus representantes) devem estar presentes
- O notário lê os estatutos e verifica os documentos
- Os sócios assinam a escritura
- Receba a certidão de escritura
Custo: Varia conforme o capital social, geralmente entre 3.000 MZN e 15.000 MZN.
Alternativa: Balcão de Atendimento Único (BAÚ)
Para sociedades simples, o BAÚ permite fazer a constituição e o registo num único local, com procedimentos simplificados e custos reduzidos. O BAÚ está disponível em todas as capitais provinciais.
Passo 4: Registo Comercial na Conservatória
Após a escritura, é necessário registar a empresa na Conservatória do Registo das Entidades Legais.
Documentos Necessários
- Certidão de escritura pública
- Certificado de reserva de nome
- Cópia dos estatutos
- Documentos dos sócios
Procedimento
- Submeta os documentos na Conservatória (presencialmente ou pelo portal srn.gov.mz)
- Pague a taxa de registo
- Aguarde a emissão do certificado de registo comercial
Prazo: 3 a 10 dias úteis.
Custo: 2.500-5.000 MZN, conforme o capital social.
Passo 5: Obtenção do NUIT Empresarial
O NUIT (Número Único de Identificação Tributária) é o “BI fiscal” da empresa. Sem ele, não é possível facturar, pagar impostos ou operar legalmente.
Onde Obter
Na Autoridade Tributária de Moçambique (AT), na repartição de finanças da área da sede da empresa.
Documentos Necessários
- Certificado de registo comercial
- Cópia da escritura de constituição
- Cópia do BI e NUIT do(s) gerente(s)
- Comprovativo da sede (contrato de arrendamento ou título de propriedade)
Procedimento
- Dirija-se à repartição de finanças com os documentos
- Preencha o formulário de inscrição
- Receba o NUIT provisório no acto
- O NUIT definitivo é emitido em 5-10 dias úteis
Custo: Gratuito.
Passo 6: Publicação no Boletim da República
A publicação da constituição da sociedade no Boletim da República é obrigatória por lei. Esta publicação dá publicidade legal à existência da empresa.
Procedimento
- Solicite a publicação na Imprensa Nacional de Moçambique
- Submeta a certidão de registo comercial e os estatutos
- Pague a taxa de publicação
- Aguarde a publicação (pode demorar 30-60 dias)
Custo: A partir de 5.000 MZN, dependendo da extensão do texto.
Nota: A empresa pode iniciar actividades antes da publicação, desde que tenha o registo comercial e o NUIT.
Passo 7: Licenciamento de Actividade
Dependendo do tipo de actividade, poderá necessitar de licenças específicas:
Alvará Comercial (para actividades comerciais)
- Solicitado na Direcção Provincial de Indústria e Comércio
- Custo e prazo variam conforme a actividade e dimensão
Licença Industrial (para actividades industriais)
- Emitida pelo Ministério da Indústria e Comércio
- Requer inspecção das instalações
Licenças Sectoriais
| Sector | Entidade Licenciadora |
|---|---|
| Alimentação/Restauração | Direcção de Saúde + Câmara Municipal |
| Construção Civil | Instituto Nacional de Construção |
| Turismo | INATUR |
| Saúde | Ministério da Saúde |
| Educação | Ministério da Educação |
| Transporte | INATTER |
| Telecomunicações | INCM |
Passo 8: Inscrição na Segurança Social (INSS)
Toda empresa com trabalhadores é obrigada a inscrever-se no INSS.
Procedimento
- Dirija-se à delegação do INSS da área da sede
- Apresente o certificado de registo comercial e o NUIT
- Inscreva a empresa e os trabalhadores
- A contribuição mensal é de 7% sobre os salários (4% a cargo do empregador + 3% do trabalhador)
Resumo dos Custos Totais Estimados
| Etapa | Custo Estimado (MZN) |
|---|---|
| Reserva de nome | 500 – 750 |
| Elaboração de estatutos (advogado) | 5.000 – 25.000 |
| Escritura pública (notário) | 3.000 – 15.000 |
| Registo comercial | 2.500 – 5.000 |
| NUIT | Gratuito |
| Publicação no Boletim da República | 5.000 – 15.000 |
| Alvará/Licença | 2.000 – 20.000 |
| Total estimado | 18.000 – 80.750 |
Nota: Os valores variam conforme o tipo de sociedade, o capital social, a complexidade dos estatutos e a actividade. O uso do BAÚ pode reduzir significativamente os custos.
Prazos Estimados
| Etapa | Prazo Estimado |
|---|---|
| Reserva de nome | 3 – 5 dias úteis |
| Estatutos e escritura | 3 – 7 dias úteis |
| Registo comercial | 3 – 10 dias úteis |
| NUIT | 1 – 10 dias úteis |
| Publicação BR | 30 – 60 dias |
| Licenciamento | 5 – 30 dias úteis |
| Total (sem BR) | 15 – 30 dias úteis |
Conclusão
Registar uma empresa em Moçambique é um processo que requer paciência e organização, mas que se tornou significativamente mais acessível com a digitalização dos serviços públicos. O portal srn.gov.mz e os Balcões de Atendimento Único simplificaram muitos passos que antes exigiam múltiplas deslocações.
O investimento inicial para formalizar um negócio varia entre 18.000 e 80.000 MZN, dependendo da complexidade, mas os benefícios de operar legalmente — acesso a crédito bancário, contratos com o Estado, credibilidade junto de clientes e parceiros — compensam amplamente o investimento.
Se está a pensar em empreender em Moçambique em 2026, comece hoje pela reserva de nome no portal srn.gov.mz. O primeiro passo é sempre o mais importante.
