Pela primeira vez desde que o Estado moçambicano definiu as regras para o ecossistema digital, foram entregues licenças formais aos operadores que nele actuam. O Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC) entregou esta segunda-feira, 8 de Junho de 2026, as primeiras 19 licenças a provedores intermediários de serviços electrónicos, operadores de plataformas digitais e operadores de centros de dados.
A cerimónia decorreu na Sala de Conselhos do Ministério das Comunicações e Transformação Digital (MCTD), em Maputo, e foi presidida pela Secretária Permanente do ministério, Nilza Miquidade. Participaram membros do Conselho de Administração do INTIC, representantes de instituições públicas e privadas, parceiros institucionais e representantes das próprias entidades licenciadas.
19 em 170
O Presidente do Conselho de Administração do INTIC, Lourino Chemane, contou na sua intervenção que existem hoje cerca de 170 entidades registadas ao abrigo dos diferentes regulamentos do sector, provedores intermediários de serviços electrónicos, operadores de plataformas digitais, operadores de centros de dados e prestadores de serviços de computação em nuvem. Destas, foram licenciadas as 19 que reuniram, até ao momento, todos os requisitos técnicos, legais e regulamentares.
A diferença entre estar registado e estar licenciado é importante. O registo é o primeiro passo administrativo; a licença é a confirmação de que a entidade cumpre padrões mínimos de qualidade, segurança e responsabilidade. As restantes 151 entidades continuam em processo, à espera de fechar os requisitos.
O que dizem o Governo e o regulador
Nilza Miquidade defendeu que a transformação digital é hoje “um dos principais motores de crescimento económico, inovação e inclusão social”, mas que o seu sucesso depende de “um quadro jurídico e institucional robusto que garanta a confiança dos cidadãos, a segurança dos serviços digitais e a responsabilização dos diversos intervenientes”. A entrega destas primeiras licenças, disse, é a prova prática desse compromisso.
Do lado do regulador, Lourino Chemane sublinhou que a confiança é o pilar fundamental da economia digital. “Os cidadãos e as organizações apenas adoptarão plenamente os serviços digitais quando tiverem garantias de que os seus dados estão protegidos, as suas transacções são seguras e os serviços observam padrões técnicos e legais adequados.” O licenciamento é, nessa lógica, um sinal de mercado.
O enquadramento legal
A operação enquadra-se na implementação da Lei n.º 3/2017, de 9 de Janeiro, que aprova o Regime Jurídico das Transacções Electrónicas, Governo Electrónico e Comércio Electrónico em Moçambique. Os instrumentos regulamentares aprovados nos últimos anos estabelecem os mecanismos e procedimentos para o registo e licenciamento de quem opera no ecossistema digital nacional.
É um modelo que se aproxima do que existe em mercados como o sul-africano e o queniano, onde os reguladores nacionais já licenciam de forma diferenciada os operadores de plataformas e de infra-estrutura de dados.
O que muda na prática
Para os utilizadores moçambicanos, o efeito mais visível será saber, com clareza, quais as plataformas digitais e centros de dados que operam dentro das regras nacionais. Para o sector privado, abre-se uma janela de previsibilidade: investir em centros de dados e em plataformas digitais passa a ter um caminho regulatório definido. Para o Estado, é o início de um processo de fiscalização baseado em padrões, protecção de dados, segurança, fiabilidade,que antes era feito caso a caso.
O INTIC descreveu o acto como “um marco histórico para o sector digital moçambicano”. As próximas licenças deverão ser atribuídas à medida que as restantes entidades fecharem os requisitos. Mais sobre regulação digital em Moçambique pode ser acompanhado na cobertura de Destaque Nacional da Kabum Digital.
Fonte: INTIC.
