Por Gil Cambule
A lei moçambicana define “Provedor Intermediário de Serviços Electrónicos” (que aqui, para facilidade de referência designados também por “intermediário digital”) como a pessoa (que pode ser física ou jurídica) que, em representação de outra pessoa, envia, recebe ou armazena mensagens de dados; aquelas entidades que prestam serviço de acesso à rede (de Internet) ou que prestam serviços a partir dela.
Nesse conceito, a Lei inclui um conjunto diversificado de entidades: provedores de acesso (onde se incluem, por exemplo, as telefonias), provedores de conteúdo (nomeadamente de conteúdo de terceiros), provedores de aplicativos (aqui se incluindo toda a diversidade de plataformas digitais), provedores de hospedagem (incluindo provedores de serviços de computação em nuvem), provedores de serviço de armazenamento temporário (caching) e outros que venham a ser determinados por deliberação do regulador de TICs, que neste momento é o INTIC – Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação.
Os provedores intermediários de serviços electrónicos, portanto, fornecem acesso à rede, transmitem mensagens de dados entre os vários utilizadores e armazenam informação, tanto de modo permanente como temporário. Nessa qualidade, estes intermediários digitais facilitam a difusão de conteúdos e ideias, apresentando-se como os gatekeepers da liberdade de expressão bem como do direito a informar e ser informado, na moderna Sociedade de Informação.
Pela sua colocação na arquitectura das nossas sociedades modernas, é por estes intermediários digitais que se veicula a maior parte do conteúdo que circula entre as pessoas. Esse conteúdo, como se sabe, é, muitas vezes ilegal, por violar direitos de pessoas ou por violar normas que se destinam a proteger esses direitos. É a infraestrutura dos intermediários (nomeadamente plataformas digitais de partilha de conteúdos) que permite a difusão, por exemplo, de conteúdo difamatório, de conteúdo violador de direitos de autor ou mesmo de casos mais graves como discurso racista, de ódio e pornografia infantil.
A questão que então se coloca é: são os intermediários digitais obrigados a monitorar o conteúdo que passa pela sua infraestrutura ou é nela armazenado?
Pela Lei moçambicana, a resposta é negativa.
Com efeito, a Lei das Transacções Electrónicas proclama expressamente que “o provedor intermediário de serviços não está sujeito à obrigação geral de monitorar a informação que transmita ou armazene, nem de procurar factos ou circunstâncias indicativas de actividade ilegal” (Artigo 18, nr. 1).
Ou seja, uma plataforma digital como o Facebook, por exemplo, não é obrigada a monitorar conteúdo que é carregado pelos seus utilizadores, com o objectivo de detectar actividade ilegal. Esta opção do Direito moçambicano, que é comum à generalidade de jurisdições estrangeiras, resulta da constatação óbvia de que os intermediários não têm a capacidade e muitos menos as qualificações técnicas necessárias para monitorar e decidir sobre a legalidade ou ilegalidade de todo o conteúdo que trafega na sua infraestrutura. Também é claro que impor sobre os intermediários digitais uma obrigação geral de monitoria de conteúdos colocaria em causa a sua capacidade de fazer negócio, o que representaria um prejuízo não aceite pela ordem jurídica.
Ainda assim, a Lei coloca sobre estes intermediários um conjunto de deveres de cuidado e colaboração. Eles devem colaborar no sentido de:
- informar as autoridades públicas competentes das actividades ilegais detectadas (portanto actividades que lhes sejam manifestas ou que tenham sido detectadas no âmbito de acções de monitoria voluntária por si levadas a cabo);
- apresentar às autoridades competentes, a pedido destas, informação que permita a identificação de receptores de serviços que tenham contratos de armazenagem;
- obter e manter dados que permitam a identificação dos provedores de serviço que contribuam para a criação de conteúdos integrados em serviços por si prestados a terceiros;
- identificar os utilizadores que transmitem ou armazenam dados com conteúdo ofensivo, usando serviço de comunicação com remetente não identificado;
- agir de imediato, sem quaisquer outras formalidades, perante denúncia, queixa ou informação de furto, roubo, perda ou desaparecimento de meios electrónicos feitos pelo utilizador com o objectivo de recuperar ou impedir o seu uso ilícito.
Nota importante a destacar é que a lei moçambicana exime os intermediários digitais de um dever geral de monitoria, ou seja, eles não podem ser obrigados em abstracto a monitorar tudo o que por si passa. Entretanto, a contrario, pode ser admitida uma obrigação específica de monitorar determinado conteúdo, como pode acontecer, por exemplo, se uma plataforma receber ordem judicial para identificar e remover ou impedir a difusão de um conteúdo concreto. Nesta situação, se a plataforma continuar a permitir a transmissão/armazenamento daquele conteúdo na sua infraestrutura, responderá pelos prejuízos causados.
Em conclusão, pode-se então dizer que a Lei tenta permitir aos intermediários digitais o livre exercício da sua actividade económica sem, entretanto, os deixar completamente isentos de deveres a respeito do conteúdo que processam.
Até à próxima edição
