Por Gil Cambule, advogado especializado em Direito da Tecnologia e docente de Direito Informático na Faculdade de Engenharia da Universidade Eduardo Mondlane
A economia moçambicana está a acelerar a sua transição para um ecossistema digital competitivo. Soluções de software tornaram-se activos estratégicos para empresas, instituições públicas e privadas, startups e indivíduos, sendo hoje um dos principais motores de inovação. Contudo, a protecção jurídica das criações tecnológicas continua a ser um dos temas mais mal compreendidos ou mesmo ignorados no mercado nacional. Neste breve texto trazemos algumas notas que ajudam a clarificar o quadro legal vigente e os caminhos possíveis para garantir segurança jurídica aos criadores e investidores.
I – Software como obra intelectual
O Direito moçambicano define o software (programa de computador) como o conjunto de instruções expressas por palavras, códigos, esquemas ou por qualquer outra forma, capaz de, quando incorporado num suporte legível por máquina, fazer com que um computador ou um processo electrónico com capacidade de tratamento da informação consiga realizar ou completar uma tarefa ou um resultado particular. Esta definição encontra-se na Lei n.º 9/2022, de 29 de Junho, que é a Lei dos Direitos do Autor e Direitos Conexos, dando-nos nota de que em Moçambique, o software é protegido por via do direito de autor não sendo, por isso, pelo menos nos seus elementos regulares, sujeito ao regime de patentes. Ou seja e tal como sucede nos principais ordenamentos modernos, o programa de computador é tratado como obra literária, independentemente da sua forma de expressão: código fonte, código objecto, documentação técnica, diagramas ou manuais.
Em todo o caso, vale a pena notar que apesar de o software não ser patenteável per se, algumas soluções tecnológicas podem qualificar-se como invenções implementadas por computador. Ou seja, se se puder destacar um contributo técnico concreto — como, por exemplo, um novo método de compressão de dados ou um algoritmo inovador com efeito técnico mensurável — a protecção por patente pode ser possível. Aqui, em termos de discussão jurídica propriamente dita, será essencial distinguir o Código em si (programa de computador protegido por direito de autor) e a tecnologia inovadora com efeito técnico (que pode ser elegível para protecção industrial por patente e sujeita a regime jurídico diferente).
II – Protecção independente de registo
Segundo a Lei dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, o direito de autor pertence ao criador intelectual da obra, salvo disposição expressa em contrário e é reconhecido, independentemente de registo, depósito ou qualquer outra formalidade. Assim, a primeira consequência importante de o programa de computador ser protegido por via do direito de autor é a desnecessidade de registo para a sua efectivação ou seja, a protecção que a lei confere ao programa nasce automaticamente no momento da criação, sem necessidade de registo. Obviamente, para facilidade de prova em caso de litígio, é sempre recomendável que o programa seja devidamente registado a favor do autor, junto à entidade competente mas a ausência desse registo não impede a protecção da lei desde que, por qualquer meio possível, o autor esteja apto provar a sua autoria.
Uma vez concebido, portanto, o software passa a ser protegido por lei sendo que esta protecção, nos termos da Lei, dura até 50 (cinquenta) anos após a morte do autor (se a titularidade do programa tiver sido atribuída ao criador intelectual) ou até 50 anos após a data em que o programa foi pela primeira vez, licitamente, publicado ou divulgado (se o direito de autor sobre o programa tiver sido atribuído a entidade diferente do criador intelectual).
III – Conteúdo da Protecção
Ao titular do software a Lei reconhece duas categorias de direitos. Por um lado, os chamados “direitos patrimoniais” (implicando essencialmente o direito exclusivo de dispor da sua obra, de fruí-la e utilizá-la, ou autorizar a sua fruição ou utilização por terceiro, total ou parcialmente) e, por outro, os direitos ditos “morais” ou “não patrimoniais” (compreendendo as possibilidades de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria do programa, ter seu nome, pseudónimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o autor, na utilização do programa; conservar inédito o programa e de assegurar a sua integridade, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de actos que, de qualquer forma, possam prejudicar ou como autor, atingir a sua reputação ou honra).
IV – Cuidados a considerar em contratos envolvendo desenvolvimento de software
Titularidade — a lei moçambicana oferece soluções diversificadas para a determinação da titularidade do software. Com efeito, ela determina como princípio geral que o titular do programa é o seu criador intelectual mas deixa absolutamente ao critério das partes (o programador, a entidade empregadora, a empresa solicitante do programa etc. conforme o caso) a liberdade de determinar contratualmente quem deve ser considerado o titular de um determinado programa numa determinada circunstância. Nos contratos envolvendo desenvolvimento, portanto, a cláusula sobre a titularidade do direito de autor sobre o programa deve ser cuidadosamente construída.
Responsabilidade Civil — muitas coisas podem correr mal num contrato envolvendo o desenvolvimento de software (desde atrasos na entrega, deliverable abaixo do determinado no SLA até danos gerados pela operação do software já desenvolvido e entregue). Alguém tem de responder por esses problemas, em sede de responsabilidade civil. Nestes contratos, a cláusula sobre responsabilidade civil, portanto deve ter em conta aspectos como a limitação de responsabilidade, considerando sempre os limites impostos em geral pelo Código Comercial e em especial pelo regime dos Contratos Inteligentes que consta do Regime Jurídico dos Contratos Comerciais.
Licenças — em geral e como qualquer titular de obra intelectual, o titular do programa de computador tem a faculdade de conceder licença (exclusiva ou não exclusiva) do software. Entretanto, as particularidades próprias das licenças de software (sejam elas licenças exclusivas, licenças não exclusivas, SaaS — uso mediante subscrição, Open Source com restrições, licenciamento empresarial por módulos etc.) não se encontram especificamente reguladas na Lei, o que demanda uma atenção especial de quem está a preparar o contrato respectivo.
Em conclusão, apesar de sempre ser necessária uma legislação autónoma e específica sobre a matéria, podemos claramente dizer que há em Moçambique actualmente um quadro jurídico suficiente para casos relacionados com software sendo apenas necessário o investimento em literacia jurídica de todos os envolvidos e a tomada de cautelas no momento da celebração de contratos sobre esta matéria.
Este texto não constitui aconselhamento jurídico e nem pretende criar uma relação cliente-advogado. Para casos concretos, recomenda-se a consulta de um advogado.
Fontes
- Lei n.º 9/2022, de 29 de Junho (Lei dos Direitos de Autor e Direitos Conexos)
- Kabum Digital, Edição n.º 40, Julho de 2026
