A fim de proteger os consumidores e reduzir os riscos de lavagem de dinheiro e financiamento no sector de criptomoedas, o governo da Namíbia aprovou oficialmente uma lei que regula as agências de criptomoedas.
Designada “Lei de Activos Virtuais da Namíbia de 2023”, foi aprovada pela Assembleia Nacional da Namíbia a 6 de julho e assinada pelo presidente Presidente Hage Geingob a 14 de julho. Para Namíbia, este instrumento servirá para criar uma autoridade reguladora que vai controlar como as empresas têm feito o uso de criptomoedas naquele país.
Segundo a Infomoney, uma criptomoeda é um tipo de dinheiro, como outras que são utilizadas diariamente, com a diferença de ser totalmente digital e ela não é emitida por nenhum governo ou banco central (como é o caso Metical, por exemplo, que é emitido pelo Banco de Moçambique).
De acordo com o banco central do país, a Namíbia é o terceiro país da África subsaariana a licenciar e regular os Prestadores de Serviços de Activos Virtuais, num esforço para combater o branqueamento de capitais.
Os principais objectivos da Lei dos Activos Virtuais da Namíbia de 2023 são salvaguardar os consumidores e impedir práticas comerciais desleais. Além disso, para reduzir os perigos do financiamento do terrorismo e da lavagem de dinheiro na indústria de criptomoedas.
Com este avanço, iniciou o processo de criação de uma autoridade reguladora para supervisionar a indústria de activos virtuais, agindo de acordo com as disposições de um dos principais mandatos da lei supracitada. A autoridade será responsável por licenciar prestadores de serviços de activos virtuais e supervisionar e monitorar actividades relacionadas à prestação de serviços de activos virtuais.
Aos prestadores de serviços nesta área que não cumprirem com as novas regras, correm o risco de ter punições como multas de até 10 milhões de dólares namibianos e uma pena máxima de 10 anos. Apesar do estabelecimento do quadro regulamentar, o banco central da Namíbia continua a manter a posição de que as criptomoedas não serão reconhecidas como dinheiro legal no país.
De acordo com Limpumbi Shiimi, ministro das Finanças e das Empresas Públicas, “o objectivo da legislação era criar um quadro regulamentar para proteger os consumidores, e o risco de branqueamento de capitais é mitigado”, lê-se citado pelo site TechCabal.
Ainda que não reconheça criptomoedas como dinheiro legal, o país reconhece o papel dos activos na promoção da inclusão financeira, na melhoria da resiliência e da acessibilidade dos sistemas de pagamentos e no reforço dos pagamentos transfronteiriços.
“Quando os riscos associados que acompanham as inovações, como os activos virtuais no sistema financeiro, forem melhor geridos, o banco fará as avaliações necessárias e pronunciar-se-á sobre a sua aceitação”.
disse Kazembire Zemburuka, porta-voz do banco central.
A criação de leis para o uso de criptomoedas tem vindo a crescer em África. Neste sentido, a Namíbia estabelece-se como uma das nações africanas que reconhece a regulação dos empresas de criptomoedas, juntando-se a países como a África do Sul, o Botswana, o Quebeque, as Ilhas Marianas e as Seychelles.
Contra esta tendência estão países como os Camarões, o Egipto, o Lesoto, a Libéria, a República do Congo, a Serra Leoa, a Tanzânia e o Zimbabué, que impuseram proibições totais às criptomoedas.
Entre quem regula e está contra, no caso de Angola, o país, prepara-se para proibir a produção de criptomoedas. A lei inclui medidas como a criminalização da mineração/produção de criptomoedas e outros activos virtuais, bem como o uso indevido de licenças em instalações eléctricas.
A finalidade dessa proposta é garantir um ambiente de segurança e certeza, com ambição na prevenção e redução de práticas que possam comprometer a segurança do país e facilitar actividades terroristas e lavagem de dinheiro.
Fonte Tech Cabal Portal de T.I
